Termo de Solicitação de Exclusão de Dados Pessoais — Mec Inc.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), este termo tem como objetivo permitir que o titular de dados pessoais solicite à Mec Inc. a exclusão total ou parcial de seus dados pessoais armazenados em nossos sistemas.

1. Direito do Titular dos Dados

De acordo com o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar, corrigir ou atualizar informações pessoais;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
• Retirar o consentimento a qualquer momento;
• Ser informado sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros;
• Obter informações sobre a forma e a duração do tratamento.

2. Como Solicitar a Exclusão

Para exercer o direito de exclusão de dados, o titular deve enviar um e-mail para: contato@mecinc.gg

No e-mail, é necessário incluir as seguintes informações:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail utilizado nos serviços da Mec Inc.;
• Descrição clara do pedido (ex: "solicito a exclusão total dos meus dados pessoais");
• Documento de identificação (para confirmação de titularidade, se solicitado).

3. Prazo de Atendimento

Após o recebimento da solicitação, a Mec Inc. analisará o pedido e responderá em até 15 dias úteis, conforme o previsto na LGPD. Em alguns casos, poderemos manter certos dados apenas quando houver obrigação legal ou legítimo interesse que justifique sua retenção, o que será informado ao titular.

4. Confirmação da Exclusão

Ao concluir o processo, a Mec Inc. enviará uma confirmação formal da exclusão dos dados ou informará os motivos legais pelos quais determinados dados não puderam ser apagados.